Este Termo de Uso regula a participação no evento Semana do MEI 2025, promovido pelo SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, doravante denominado “SEBRAE”. Ao se inscrever ou participar do evento, o(a) participante declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo:
1. OBJETIVO DO EVENTO
A Semana do MEI é uma iniciativa nacional do SEBRAE destinada a oferecer informações, capacitações, orientações e oportunidades de desenvolvimento para Microempreendedores Individuais (MEI), potenciais empreendedores e demais interessados.
2. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
2.1. A inscrição no evento é gratuita e deverá ser realizada por meio dos canais oficiais do SEBRAE.
2.2. Ao se inscrever, o participante se compromete a fornecer informações verídicas e atualizadas.
2.3. O SEBRAE reserva-se o direito de recusar ou cancelar a inscrição de participantes que utilizem dados falsos, incompletos ou que descumpram este Termo.
2.4. O evento poderá ocorrer em formato presencial, online ou híbrido, conforme a programação local.
3. DIREITOS AUTORAIS E USO DE IMAGEM
3.1. As atividades poderão ser gravadas, fotografadas ou transmitidas ao vivo.
3.2. Ao participar, o(a) participante autoriza, gratuitamente e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem, voz e nome para fins institucionais, promocionais e educativos relacionados ao evento, em qualquer meio de comunicação.
3.3. Todo o conteúdo disponibilizado durante o evento (apostilas, vídeos, apresentações, etc.) é protegido por direitos autorais e é de uso exclusivo do participante, sendo proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia do SEBRAE.
4. CONDUTA E RESPONSABILIDADES
4.1. O participante compromete-se a manter uma conduta ética e respeitosa com os demais participantes, palestrantes, organizadores e parceiros.
4.2. É vedado o uso da plataforma ou do ambiente do evento para promoção de produtos ou serviços sem autorização do SEBRAE.
4.3. O descumprimento de quaisquer das regras deste Termo poderá acarretar o desligamento do participante do evento e a exclusão de seus acessos, sem aviso prévio.
5. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS
5.1. O SEBRAE reserva-se o direito de alterar a programação, os palestrantes, datas e formatos do evento, bem como cancelar atividades, por motivos técnicos, operacionais ou de força maior.
5.2. Em caso de cancelamento da inscrição por parte do participante, não haverá qualquer penalidade.
6. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
6.1. Ao se inscrever, o participante concorda com o tratamento de seus dados pessoais pelo SEBRAE, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com a finalidade de viabilizar a realização do evento e enviar comunicações sobre temas de interesse.
6.2. Os dados poderão ser compartilhados com parceiros institucionais e operacionais do evento, exclusivamente para os fins aqui descritos.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O presente Termo poderá ser atualizado a qualquer momento. A versão vigente estará disponível no site oficial do evento.
7.2. A participação no evento implica a aceitação integral deste Termo.
SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
